Prefeito de Paulo Frontin Jamil Pech abre processo administrativo para apurar irregularidades no setor de recursos humanos da prefeitura

Foi publicado no diário oficial do município de Paulo Frontin abertura de investigação de possíveis irregularidades no setor de RH daquele município. No ano passado (2021) a câmara de vereadores de Paulo Frontin abriu uma CPI para apurar possíveis desvios de verbas públicas no período de 2017 / 2020.  Para ouvir a materia completa clique no PLAY >>>

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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 012/2022/SMG

JAMIL PECH, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 928/2013, que institui o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais; e,

CONSIDERANDO o contido no processo instaurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI nº 01/2021 da Câmara de Vereadores de Paulo Frontin, cujo objeto, conforme Resolução nº 002/2021 era apurar as diversas irregularidades e atos ilegais ocorridos junto ao Departamento de Recursos Humanos, especialmente no período compreendido entre 2017 e 2020;

CONSIDERANDO que o Relatório Final dessa CPI concluiu pela existência das irregularidades apontadas;

CONSIDERANDO que a CPI nomina cada um dos servidores municipais supostamente envolvidos nas irregularidades apontadas;

CONSIDERANDO que o respectivo processo foi encaminhado ao Poder Executivo para adoção das medidas cabíveis em face dos servidores municipais nominados;

RESOLVE:

Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar possíveis irregularidades referentes a atos praticados pelos servidores efetivos apontados no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI nº 001/2021.

Para instauração do Processo Administrativo Disciplinar e apuração dos fatos noticiados, fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores:

– PRESIDENTE: Amarildo Luiz Habech

– MEMBRO: Claudete Ana Romko Kohut

– MEMBRO: Karoline Aparecida Markevicz

 

Deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ponderando a gravidade dos fatos investigados pela CPI com a necessidade de preservação da intimidade, vida privada, honra, imagem, liberdades e garantias individuais das pessoas envolvidas, de acordo com os artigos 22 e 31 da Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, bem como o teor da liminar concedida nos Autos nº 0000954-66.2021.8.16.0106 acerca da divulgação do Relatório Final da CPI, decreto o SIGILO no curso do procedimento.

Terão acesso irrestrito aos autos somente os servidores processados, seus defensores e procuradores.

O prazo para conclusão do presente processo não excederá 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria, admitida sua prorrogação ou suspensão, se as circunstâncias assim exigirem.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Anote-se.

 

Paulo Frontin/PR, 31 de janeiro de 2022.

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